“O direito do mais fraco”, por Andrey Cavalcante

“A justiça é o direito do mais fraco!” Abri, em nome da OAB Rondônia, com o pensamento de Joubert, a saudação aos novos advogados na concorrida solenidade de entrega de carteiras, na noite desta segunda-feira, 30. Observei que deve passar pela cabeça de cada um dos novos colegas uma interrogação sobre o que lhes reserva o futuro a partir de agora. Não há ciência capaz de dirimir tais dúvidas, especialmente porque cada um passa a viver uma nova realidade, que haverá se de manifestar até mesmo nos círculos mais íntimos de sua convivência. Não importa aquilo que até agora tenham planejado para o futuro. A experiência indica que tudo poderá ou não se consolidar, mas qualquer raciocínio estará obrigatoriamente avaliado sob uma nova perspectiva. É claro que a principal, entre as metas a serem perseguidas a partir é a procura da felicidade. Ela insere-se na ética pessoal de todo ser humano, como disse Emanuel Kant. Para ele, “assegurar a própria felicidade é um dever para cada homem; pois a ausência de contentamento com a própria situação, num torvelinho de muitos cuidados e de necessidades insatisfeitas, poderia tornar-se numa grande tentação para a transgressão dos deveres”. A partir de agora cada novo advogado passará a ser reverenciado, não apenas por sua condição de advogadas e advogados, mas também pelo pertencimento a esta Casa, em cujo histórico de lutas e conquistas estão naturalmente inseridos, fruto de seu empenho, dedicação e brilho. A Ordem dos Advogados do Brasil defende Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social. E luta pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas . É um serviço público em que todos nós estamos inseridos e convidados a atuar sempre. Observei que a Justiça opera com o Direito posto. Em um Estado Democrático de Direito é a sociedade, através dos seus representantes eleitos, quem decide o que é o Direito em determinado momento histórico. O Direito não é um agente conformador ou transformador da convivência social. É, quase exclusivamente, um instrumento assegurador de determinado modelo dessa convivência, imposto pelo poder político institucionalizado que o molda, ou seja, que molda esse modelo de convivência, e, portanto, que diz o que é o Direito. Tão plena de nobreza é nossa tarefa que o advogado e escritor José Roberto Castro Neves carregou nas tintas logo no título de sua mais recente publicação: “Como os advogados salvaram o mundo – A história da advocacia e sua contribuição para a humanidade”. Ufanista? Pretensioso? Talvez nem tanto, a considerar pelo destacado papel dos advogados nos momentos mais decisivos da história do planeta que ele elenca. A tese, na sua definição do autor, é a de que os advogados, pela sua atividade, são os primeiros a se confrontar com um estado autoritário. Em função disso, historicamente, lideraram os movimentos que visavam a assegurar as garantias fundamentais, como a liberdade, a possibilidade de manifestar as opiniões, a isonomia do tratamento, assim como evitar os desmandos dos poderosos (opondo-se, também, à corrupção). Foi assim com a Revolução protestante – Lutero estudou direito e Calvino era advogado. Foi assim com o movimento iluminista – Descartes estudou Direito. Montaigne e Montesquieu também. Nas revoluções que movimentaram a Inglaterra, os advogados estavam à frente: Cromwell era advogado, assim como toda a sua família. A revolução americana foi toda obra de advogados. Ele anota que, no Brasil, nomes importantes como José Bonifácio de Andrada, o Patriarca da Independência, e, antes dele, todos os poetas e líderes da Inconfidência Mineira também eram advogados. Ele cita o movimento abolicionista e as campanhas civilistas, nas quais Ruy Barbosa teve posição destacada. Getulio Vargas também era advogado. Há que se registrar igualmente toda a força e contribuição decisiva da OAB na redemocratização, na anistia e na constituinte. É preciso salientar que a OAB esteve presente, como protagonista, em todos os mais importantes momentos da vida nacional, para assegurar que, efetivamente, a justiça é o direito do mais fraco. Até porque, no entendimento de Ulysses Guimarães, “A injustiça contra um é a ameaça contra todos”.