Aberta consulta pública para o plano estadual de RO

O Poder Judiciário, por meio do GMF - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, abre a partir desta sexta-feira, dia 22, uma 1consulta pública para receber contribuições da sociedade civil ao Pena Justa – Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões. A iniciativa busca fortalecer a construção coletiva de políticas públicas voltadas à superação das graves violações de direitos no sistema prisional. A consulta ficará disponível até o dia 13 de junho de 2025, por meio do formulário: https://forms.gle/s88D9BBZLt42gDRN A ação decorre da decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347, que reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, insalubridade, falta de acesso a direitos básicos e sistemáticas violações da dignidade da pessoa presa. Na ocasião, o STF determinou a elaboração de planos nacionais e estaduais com medidas concretas para reverter esse quadro. Em Rondônia, o plano estadual está sendo elaborado em conformidade com o Plano Nacional “Pena Justa”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e conta com a atuação conjunta de diversas instituições do sistema de justiça e da sociedade civil. A proposta é que o documento final representa um compromisso coletivo, estruturado e duradouro, promovendo a responsabilização compartilhada e a efetivação de direitos ao longo de todo o ciclo penal. A sociedade está convidada a participar ativamente, enviando sugestões, opiniões e propostas que possam contribuir com a construção de um sistema penal mais justo, digno e eficiente.