Ariquemes define regras para bicicletas e patinetes elétricos; menores de 16 anos estão proibidos

A Prefeitura de Ariquemes regulamentou a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, como patinetes elétricos, por meio do Decreto nº 24.253/2026. A medida estabelece regras de segurança, limites de velocidade e proíbe a condução desses equipamentos por menores de 16 anos. Entre as principais regras estão: - Idade mínima: menores de 16 anos estão proibidos de conduzir. - Velocidade: patinetes elétricos conduzidos em pé podem circular a até 20 km/h em ciclovias e vias autorizadas, e a 6 km/h em ciclofaixas compartilhadas com pedestres. - Calçadas: circulação proibida em espaços exclusivos para pedestres, salvo autorização e sinalização específica. - Segurança: equipamentos devem possuir itens obrigatórios, como sinalização noturna, campainha e indicador ou limitador de velocidade. - Conduta: ficam proibidos transporte de animais, manobras perigosas e uso de celular ou fones de ouvido durante a condução. Quem será responsável pela fiscalização? Em resposta ao Site o secretário municipal de Segurança Pública e Trânsito de Ariquemes (SEMUST), Rodrigo Pedrotti, esclareceu que a fiscalização é responsabilidade dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito, incluindo Detran, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, respeitadas suas atribuições legais. Pedrotti explicou que, atualmente, o efetivo da Guarda Civil Municipal permanece destinado excepcionalmente às unidades de saúde, especialmente à UPA e ao Hospital Municipal Infantil (HMI), conforme o Decreto nº 23.831/2026. A medida tem vigência até 21 de dezembro de 2026, e a expectativa é de que, após essa data, a Guarda retome suas atividades regulares de fiscalização e rondas. E se um menor for flagrado conduzindo? Segundo o secretário, cada órgão deverá estabelecer seus próprios procedimentos de atuação. No caso da Guarda Municipal, a intenção é elaborar um Procedimento Operacional Padrão (POP) para tratar da retenção do equipamento e da comunicação aos pais ou responsáveis para sua devolução, observados os limites da legislação federal. Pedrotti também informou que poderá haver comunicação ao Conselho Tutelar em situações de exposição de menores a risco. Haverá multas? Questionado pela reportagem, Rodrigo Pedrotti informou que não há previsão de multa específica. O decreto municipal não cria novas multas ou penalidades, mas prevê a aplicação das sanções já existentes na legislação federal de trânsito, quando legalmente cabíveis. A regulamentação também estabelece que os primeiros 30 dias após sua publicação poderão ser destinados prioritariamente a ações educativas e orientativas, sem impedir autuações nos casos previstos na legislação. Bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos corretamente classificados não precisam de habilitação ou emplacamento. Veículos enquadrados como ciclomotores, entretanto, seguem exigências diferentes previstas na legislação federal.