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27/07/2022 09:09h - Brasil - Geral

Ministério da Justiça abre processos contra empresas de telemarketing por serviço abusivo

Medida é desdobramento da decisão que proibiu a atividade irregular em todo o país no último dia 18 de julho - Tânia Rego/Agência Brasil.

O Ministério da Justiça abriu processos administrativos contra 26 empresas de telemarketing pela prática de serviço abusivo, sem a autorização dos consumidores. Caso as regras sejam descumpridas, a multa pode chegar a R$13 milhões para cada empresa. Na lista, estão bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing, que foram notificadas a apresentarem defesa. A medida é desdobramento da decisão que proibiu a atividade irregular em todo o país no último dia 18 de julho. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério, informou que foram registradas 14.547 reclamações sobre serviço abusivo nos últimos três anos. Os dirigentes dos Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) foram comunicados sobre a abertura dos processos, para que tomem as medidas que julgarem cabíveis. Ilegal O Ministério concluiu, a partir da análise das reclamações, que os dados dos consumidores são obtidos de forma ilegal, sem consentimento. Segundo a pasta, a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet. Canal de denúncia No último dia 20 de julho, o Ministério abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem as empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, o denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços. Por Clarissa Lemgruber
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Fonte: R7

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