Ministério Público investiga contratações de R$ 143,3 milhões do Detran e da Seduc em Rondônia

O contrato de R$ 58.567.207,91 para instalação de 63 totens interativos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) está entre os três procedimentos administrativos examinados pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO). As apurações também alcançam duas iniciativas da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), envolvendo uma proposta de contratação de solução educacional e um pregão destinado à segurança de sistemas digitais. Juntos, os valores chegam a R$ 143.317.182,93. As análises são conduzidas pelas Promotorias de Justiça de Porto Velho com atribuição na Curadoria de Defesa da Integridade do Patrimônio Público e Social. O montante reúne um contrato celebrado pelo Detran e os valores estimados de dois procedimentos da Seduc, sem representar necessariamente despesas já realizadas. Uma das frentes de apuração diz respeito ao Pregão Eletrônico nº 212/2026/SUPEL/RO, destinado ao registro de preços de uma solução de firewall para proteção dos sistemas e das aplicações web utilizados pela Seduc. O orçamento estimado para a contratação é de R$ 33.930.216,36. Nesse procedimento, o MPRO busca verificar se as especificações técnicas estabelecidas no edital correspondem às necessidades da Secretaria e se podem restringir a participação de empresas capazes de oferecer soluções equivalentes. Também são examinados os critérios empregados na formação do orçamento e na pesquisa de preços. A licitação é acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) no Processo nº 03031/26. Outra contratação sob análise envolve uma proposta da Seduc de adesão a uma ata de registro de preços administrada pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA). Embora a ata tenha como finalidade o fornecimento de acervo bibliográfico, a proposta estadual, estimada em R$ 50.819.758,66, contempla aproximadamente 95,6 mil licenças de plataforma digital, aplicativo, material apostilado e formação continuada de professores. A abrangência desses serviços está entre os pontos examinados pelo Ministério Público. A investigação procura esclarecer se todas as prestações previstas na proposta estão contempladas na ata original e quais documentos comprovam a capacidade da empresa fornecedora para executar o objeto. Também são analisadas a justificativa econômica da adesão, a comparação de preços com soluções semelhantes e a decisão de utilizar uma ata de outro órgão, mesmo diante da existência de um procedimento preparatório para realização de licitação própria. Os argumentos relacionados ao calendário letivo e à necessidade de cumprimento de prazos igualmente integram a análise. A situação dessa proposta já havia sido objeto de deliberação do TCE-RO. Em 24 de junho de 2026, no Processo nº 00462/26, a Corte determinou a manutenção da ordem para que não fossem praticados atos destinados a dar continuidade, concluir ou formalizar a adesão. Posteriormente, uma manifestação técnica datada de 27 de outubro de 2026 apontou que a licitação própria havia sido encerrada e que o procedimento de adesão não teve prosseguimento. Diante dessas informações, o MPRO determinou a solicitação das versões atualizadas e integrais dos dois processos administrativos. O objetivo é verificar se houve formalização da adesão, fornecimento de produtos ou serviços e realização de pagamentos. A requisição também alcança informações sobre as medidas adotadas pela Seduc para atender às necessidades educacionais, incluindo a formação de professores. No caso do Detran, os questionamentos recaem sobre o Contrato nº 813/2026/PGE-DETRAN, firmado com a Helper Tecnologia de Segurança S.A. por inexigibilidade de licitação. O instrumento estabelece a locação, por quatro anos, de 63 totens interativos destinados ao monitoramento viário e a atividades de educação para o trânsito. O Ministério Público examina a documentação utilizada para fundamentar a contratação direta, especialmente quanto à alegação de exclusividade da empresa. A análise busca determinar se essa condição alcança todos os componentes da solução contratada. A justificativa do preço de R$ 58,6 milhões e os fundamentos para a escolha do modelo de locação também são objeto de verificação. Outras informações solicitadas dizem respeito à origem dos recursos financeiros, ao estágio de execução do contrato e à existência de pagamentos. Como parte das diligências, foi determinada a solicitação ao Detran da íntegra atualizada dos autos relacionados ao caso no TCE-RO. Entre os documentos requisitados está a decisão cautelar mencionada na notícia que motivou a apuração ministerial. Com o acesso aos registros, o MPRO pretende esclarecer o conteúdo da medida adotada pela Corte de Contas, sua abrangência e eventual vigência. Também serão verificadas as providências tomadas pelo Detran após eventual conhecimento da decisão. Os três procedimentos estão sob análise ministerial e apresentam situações administrativas distintas. Enquanto o caso dos totens envolve um contrato já celebrado, as outras duas apurações dizem respeito a uma proposta de adesão a ata de registro de preços e a um pregão com orçamento estimado. As diligências buscam reunir documentos e esclarecimentos sobre a regularidade dos atos examinados.