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03/12/2021 10:04h - Alto Alegre - Geral

Ministério Público recomenda fim da prática de caronas em veículos públicos

Ministério Público de Rondônia recomenda fim da prática de “caronas” em veículos públicos do Município de Alto Alegre dos Parecis.

Ministério Público recomenda fim da prática de caronas em veículos públicos
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O Ministério Público de Rondônia recomendou ao Município de Alto Alegre dos Parecis/RO que cesse imediatamente o transporte de “caronas” em veículos do Município, principalmente naqueles utilizados para levar pacientes para Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A Recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Santa Luzia D’Oeste, tendo como destinatários o Prefeito, a Secretária de Saúde e o Diretor do Setor de Transportes do Município de Alto Alegre dos Parecis. Destacou-se que somente podem ser transportados pacientes e acompanhantes que estejam na lista elaborada pelo órgão responsável, observando-se a garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definidos previamente. Tal orientação deve ser repassada aos motoristas dos veículos públicos, além de a informação constar em um cartaz no para-brisa do veículo, com destaque à proibição da “carona”. Na recomendação, o Ministério Público enfatiza que a medida é necessária para garantir a exclusividade do transporte para os que realmente necessitam desse apoio. A situação do transporte irregular de pessoas estranhas à lista de pacientes/acompanhantes foi identificada em diligência do Oficial do Ministério Público, confirmando que passageiros não pacientes/acompanhantes estavam utilizando-se do transporte público do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO para deslocarem-se à Porto Velho/RO para cuidar de interesses pessoais. O Ministério Público estipulou um prazo de dez dias para que as providências recomendadas sejam adotadas. A não observância da recomendação resultará na adoção de medidas legais cabíveis, como o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública.

Fonte: MP/RO

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