MPRO ingressa com Ações Civis Públicas para regularizar nove Unidades de Saúde de Cacoal

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou nove Ações Civis Públicas (ACPs) nesta semana contra o Município para garantir o direito à saúde da população, em especial daqueles que necessitam do Sistema Único de Saúde (SUS). Os instrumentos processuais foram ajuizados pelo Promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira, após o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia apontar uma série de irregularidades em nove Unidades Básicas de Saúde. São elas: Unidade de Saúde Cleide Gomes Alpha Parque, Cristo Rei, Edmur Jose Marchioli, Habitar Brasil, Joaquim Gonçalves Lêdo, Morada do Bosque, Nova Esperança, São Marcos e Vilage do Sol. As investigações indicam que entre as principais irregularidades detectadas estão: a falta de equipamentos como desfibrilador, fonte de oxigênio, poucos medicamentos e insumos, como diazepam e glicose e ainda a falta de materiais de higiene básica, como sabonetes e álcool. O Promotor de Justiça responsável pelas ACPs argumentou que a população de Cacoal precisa ser amparada e ter garantido o direto ao acesso à saúde com a qualidade e eficiência necessárias para a defesa do bem maior: a vida. “Considerando as péssimas condições encontradas e documentadas especialmente nas notificações do Conselho Regional de Medicina, pode-se afirmar com segurança que o Poder Executivo Municipal não tem dado atenção devida aos locais municipais de saúde que atendem a população de Cacoal”, informou o Promotor de Justiça, solicitando, portanto, na Justiça que o Município sane todas as irregularidades constatadas.