Prefeitura de Ariquemes convoca contribuinte que tem direito a isenção do IPTU 2024

A Prefeitura convoca a população que tenham direito a isenção do IPTU para que venham até o setor de atendimentos para dar entrada no processo de isenção até dia 29/05/2024. São beneficiários da isenção aposentado - Pensionista do INSS - Amparo Assistencial dos Idosos e dos Portadores de Deficiência - LOAS - Beneficio por invalidez e por idade Lei 6179/74 e Pessoa com deficiência, nos termos da Lei 13.146/2015 inserido pela Lei Munic. 2236/2019. O requerente deve possuir um único imóvel urbano, e residir nele. A área do imóvel não pode ultrapassar 500m² e que a renda do requerente seja de até 03 (três) salários mínimos. O valor venal do imóvel pela Planta Genérica de Valores (PGV) não ultrapasse a 30 (trinta) salários mínimos. CHECKLIST necessário para a abertura do processo: Uma Via do carnê do IPTU 2024; R.G. e CPF do requerente; Comprovante de residência, atualizado, em nome do beneficiado; Comprovante de renda, Extrato do INSS com numero do beneficio e tipo; Comprovante de posse do imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda ou certidão de inteiro teor).