Prefeitura de Monte Negro não paga contas de água e CAERD aciona justiça

No ultimo dia 01 de agosto a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) ajuizou uma ação de cobranca judicial contra a prefeitura do município de Monte Negro, o processo esta tramitando na 1ª Vara Cível da comarca de Ariquemes. De acordo com a petição inicial, a CAERD aponta que a prefeitura de Monte Negro não está pagando as contas de água de diversos prédios municipais como; Garagem, Biblioteca, Centro Cultural, Farmacia, Hospital, Cras, Semed, Banheiro da Feira, Creche, Postos de Saude, Capela, Ginasio entre outros. "A CAERD fornece água tratada ao Município requerido, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. Os débitos são relativos ao período de outubro/2020 a fevereiro/2022 conforme demonstrativo de débitos anexo, que totalizam o montante de R$ 151.979,48 (cento e cinquenta e um mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos)." disse o advogado da concessionária. "Ademais, um dos maiores problemas enfrentados por esta concessionária é o inadimplemento dos usuários. Para amenizar os efeitos da inadimplência são adotadas algumas medidas, entre elas a suspensão do fornecimento. O caráter absoluto da continuidade dos serviços essenciais parte do sentido de que somente pode haver a suspensão quando não existir o interesse da coletividade. Isso significa que a concessionária não poderá suspender o fornecimento de água de hospitais, escolas, asilos, postos de saúde e etc." Pontuou o advogado. "Prevalecendo-se desse entendimento, o Município tem assumido o comportamento de não quitar as contas de consumo de água. Tal comportamento vem inviabilizando, cada dia mais, a regularização do débito, primeiro por que faz com que este se avolumem, segundo porque utilizando os recursos destinados ao pagamento, repassa a dívida de um exercício para o outro, em total descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual foi criada com o objetivo de prevenir risco e evitar irregularidade na gestão orçamentária. O município de Monte Negro deve à requerente a importância de R$ 151.979,48 (cento e cinquenta e um mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor este atualizado até 24/02/2022" concluiu. A prefeitura de Monte Negro ainda não foi citada para se manifestar no processo. Autos 7011725-03.2022.8.22.0002