Rota Agro Norte: MPF recomenda suspensão de multas do pedágio Free Flow na BR-364 em Rondônia

Uma recomendação expedida pelo Ministério Público Federal orienta a suspensão da aplicação de multas de trânsito relacionadas ao não pagamento do pedágio eletrônico Free Flow na BR-364, em Rondônia, rodovia que conecta o estado ao restante do país. O documento foi encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres, à Secretaria Nacional de Trânsito e à concessionária Nova 364, responsáveis pela regulação, fiscalização e operação do sistema, atualmente em fase final de implantação no trecho conhecido como Rota Agro Norte. As informações são do site Rondônia Dinâmica. As informações são do site Rondônia Dinâmica. CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA A manifestação do MPF ocorre em caráter preventivo e fixa o prazo de dez dias úteis para que os destinatários informem se irão acatar as medidas recomendadas. O órgão sustenta que a utilização de sanções administrativas de trânsito para cobrança do pedágio eletrônico é juridicamente controversa e pode produzir efeitos coletivos relevantes, sobretudo em um contexto de dependência da rodovia para transporte de pessoas, mercadorias e escoamento da produção agropecuária em Rondônia. De acordo com o MPF, a penalidade prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, que classifica como infração grave o ato de deixar de pagar pedágio quando houver sinalização, não se ajusta de forma automática ao modelo de cobrança do Free Flow. A cobrança eletrônica, baseada em sistemas digitais, cadastro prévio e meios eletrônicos de pagamento, é caracterizada como relação de consumo, submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, e não como infração de trânsito em sentido estrito. O impacto social da medida é um dos pontos centrais destacados pelo procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, responsável pela recomendação. No documento, ele observa que parcela significativa dos usuários da BR-364 é formada por moradores de áreas rurais e do interior do estado, trabalhadores do transporte e produtores rurais que dependem da rodovia como principal meio de deslocamento. Segundo o MPF, muitos desses usuários não dispõem de acesso regular à internet, smartphones, aplicativos bancários ou outros instrumentos digitais necessários para a regularização do pagamento. Nesse contexto, o órgão avalia que a adoção exclusiva de meios digitais de cobrança amplia o risco de inadimplemento involuntário, gera exclusão digital e pode resultar na aplicação de penalidades desproporcionais. A imposição de multa, pontuação na Carteira Nacional de Habilitação e restrições ao direito de dirigir, segundo o entendimento exposto, afeta diretamente atividades profissionais e a subsistência de usuários que utilizam a rodovia de forma cotidiana. A recomendação também leva em conta experiências regulatórias recentes em outras rodovias federais. No trecho da BR-101, entre Rio de Janeiro e Santos, onde o sistema Free Flow foi testado em ambiente de sandbox regulatório, foram identificadas falhas na comunicação com os usuários, cobranças indevidas e aplicação em larga escala de sanções administrativas. Para o MPF, esses episódios demonstram o potencial de danos coletivos caso o modelo seja replicado na BR-364 sem ajustes prévios. Além das experiências administrativas, o MPF cita precedente judicial obtido em outubro deste ano. Em ação civil pública ajuizada pelo órgão, a Justiça Federal concedeu decisão liminar que proibiu a aplicação de multas por falta de pagamento do Free Flow na Via Dutra, trecho da BR-116 em São Paulo. A decisão reconheceu a plausibilidade jurídica da tese de que o uso de sanções de trânsito como mecanismo coercitivo de cobrança pode violar direitos fundamentais e comprometer a segurança jurídica dos usuários. Com base nesse cenário, o MPF recomenda que a ANTT se abstenha de autorizar a aplicação da multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro enquanto persistirem as controvérsias jurídicas sobre a natureza da cobrança. Também orienta que a agência determine à concessionária o uso prioritário de meios civis e proporcionais para a recuperação de valores inadimplidos, além da realização de campanhas informativas amplas, que não se limitem a canais digitais. À Secretaria Nacional de Trânsito, a recomendação é para que deixe de orientar ou autorizar a lavratura de autos de infração fundamentados exclusivamente no não pagamento do pedágio eletrônico na BR-364 e promova uma reavaliação da compatibilidade entre sanções administrativas de trânsito e hipóteses de inadimplemento contratual. Já à concessionária Nova 364, o MPF orienta que não solicite nem estimule a aplicação de multas de trânsito como instrumento de cobrança, que implemente canais acessíveis de pagamento e atendimento, inclusive presenciais ou alternativos aos meios digitais, e que observe rigorosamente o dever de informação clara e adequada aos usuários, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A recomendação decorre do Inquérito Civil nº 1.31.000.002376/2025-93 e integra a atuação preventiva do Ministério Público Federal, que afirma buscar evitar a consolidação de práticas potencialmente lesivas e a judicialização em massa de conflitos relacionados à implantação do pedágio eletrônico na principal rodovia federal de Rondônia.