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21/10/2021 09:23h - Brasília - Geral

STF anula trechos de reforma trabalhista sobre honorários

Trabalhadores derrotados em ações do ramo trabalhista eram obrigados a pagar honorários do advogado da parte vencedora - Carlos Moura/STF - 12.6.2019.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta quarta-feira (20) anular trechos da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer que obrigavam trabalhadores derrotados em ações do ramo trabalhista do Judiciário a pagar honorários sucumbenciais, mesmo no caso daqueles que tinham sido beneficiados pela gratuidade da Justiça. Os honorários de sucumbência são valores em que a parte vencida em um processo é obrigada a bancar os honorários do advogado da parte vencedora da ação. Esses recursos têm previsão legal. Por outro lado, o Supremo manteve válido o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar à audiência inicial sem apresentar justificativa. Na avaliação do advogado Cláudio Lima Filho, especialista em direito do trabalho, a decisão do STF é um retrocesso para a Justiça brasileira e para as empresas, embora reconheça que seja positiva para os trabalhadores. Para Lima Filho, a reforma tinha como principal objetivo diminuir o ajuizamento de ações, mas a decisão segue o rumo contrário. "Julgar inconstitucionais esses dispositivos faz com que nós voltemos para antes da reforma trabalhista. Ou seja, mesmo que o direito dele não seja plausível, terá a possibilidade de ajuizar ação, porque, na pior das hipóteses, perderá a ação, sem nenhum custo", disse. "A alteração da lei é positiva para o trabalhador, pois ele nunca terá de arcar com os honorários da parte vencedora ao acionar a Justiça Trabalhista com uma ação na qual não terá seus direitos reconhecidos", afirmou o advogado, que é sócio da Dias, Lima e Cruz Advocacia. A contestação da reforma trabalhista chegou ao tribunal após ação movida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Ainda há outros pontos da reforma a serem analisados pelo STF.
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Fonte: Reuters

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