TCE abre fiscalização sobre suspeitas de irregularidades no abastecimento e uso de veículos oficiais

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a abertura de uma Fiscalização de Atos e Contratos para apurar supostas irregularidades na gestão da frota de veículos da Prefeitura de Governador Jorge Teixeira. A decisão foi tomada após um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) identificar indícios de inconsistências nos registros de abastecimento e possível uso indevido de veículos oficiais. A decisão monocrática é do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello e tem como responsável o prefeito Gilmar Tomaz de Souza. Segundo o processo, a apuração teve início a partir de uma comunicação anônima encaminhada à Ouvidoria do TCE-RO. Embora denúncias apócrifas não possam ser processadas como representação, o Tribunal verificou que as informações apresentavam elementos suficientes para justificar uma investigação preliminar. Entre as possíveis irregularidades apontadas estão: registros de quilometragens consideradas tecnicamente impossíveis, incluindo valores zerados, negativos e até na casa dos bilhões de quilômetros; consumo de combustível incompatível com a utilização normal dos veículos; abastecimentos realizados em sequência, com intervalos de poucos minutos, inclusive durante a madrugada; volumes de combustível aparentemente superiores à capacidade dos tanques; registros de um mesmo veículo abastecido no mesmo dia em municípios diferentes, em intervalos incompatíveis com o tempo necessário para o deslocamento; indícios de utilização de veículos oficiais para finalidades incompatíveis com o serviço público. De acordo com o relatório técnico do Tribunal, as inconsistências foram identificadas em relatórios da administradora dos cartões de abastecimento e confrontadas com informações disponíveis no Portal da Transparência do município. A análise preliminar também apontou que os gastos com combustíveis, apenas nos períodos analisados, somam aproximadamente R$ 1.539.422,72, valor considerado expressivo para o porte do município e suficiente para justificar uma fiscalização específica. Na avaliação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), o caso atingiu 65 pontos no índice RROMa e 64 pontos na matriz GUT, superando os critérios de seletividade utilizados pelo TCE-RO para priorização de ações de controle. Com a decisão, o Procedimento Apuratório Preliminar passa a tramitar como Fiscalização de Atos e Contratos, permitindo ao Tribunal aprofundar a investigação, realizar diligências, coletar provas e apurar a existência de eventuais irregularidades na gestão da frota municipal. O prefeito Gilmar Tomaz de Souza será intimado da decisão, e o processo seguirá para instrução técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo, que dará continuidade às investigações. Até o momento, a decisão apenas determina a abertura da fiscalização, sem conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilização dos envolvidos.