TJ de RO rejeita recursos e mantém anulação de aumento salarial de prefeito, vice e secretários
Desembargadores rejeitaram recursos por unanimidade devido à ausência de estudo prévio de impacto financeiro; valores recebidos de boa-fé até a suspensão judicial não precisarão ser devolvidos - Foto: Divulgação
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve a anulação do aumento dos subsídios destinados ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Cerejeiras. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de recursos apresentados pelo Município e pela Câmara Municipal, que tentavam reverter uma sentença que havia invalidado os novos valores por descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o resultado, permanece a determinação de retorno às remunerações anteriormente estabelecidas.
O julgamento, sob relatoria do desembargador Hiram Souza Marques, confirmou que a aprovação de uma lei destinada a elevar os subsídios de agentes políticos para a legislatura seguinte depende da apresentação prévia de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro. No caso analisado, essa exigência não foi observada durante o processo legislativo, circunstância considerada suficiente para manter a nulidade dos novos valores.
A controvérsia teve origem em uma ação civil pública que questionou a regularidade do procedimento adotado para estabelecer as remunerações. A sentença de primeira instância reconheceu a existência de uma irregularidade formal na tramitação do projeto de lei e determinou o restabelecimento dos subsídios anteriores. Município e Câmara recorreram, mas os argumentos apresentados não foram acolhidos pelo Tribunal.
Um dos pontos examinados pelos desembargadores foi a apresentação de um estudo técnico de impacto financeiro após a edição e a entrada em vigor da legislação. Para o colegiado, a elaboração posterior do documento não poderia corrigir a ausência da análise no momento em que o projeto tramitava no Legislativo.
O entendimento foi fundamentado na finalidade preventiva das exigências previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a decisão, o levantamento financeiro precisa estar disponível durante a discussão da proposta, permitindo que os parlamentares avaliem os efeitos da despesa sobre as contas públicas antes de sua aprovação.
O Tribunal também considerou que a fixação de subsídios para uma legislatura futura representa a criação de despesa pública obrigatória e continuada. Embora os pagamentos sejam programados para começar em outra gestão, a obrigação financeira é estabelecida durante o mandato em que a legislação é aprovada, produzindo consequências sobre os gastos com pessoal do município.
Além da questão orçamentária, os recursos envolveram uma discussão sobre a possibilidade de utilização da ação civil pública para examinar a validade de uma lei municipal. Os desembargadores entenderam que esse procedimento é admissível quando a análise da legislação está vinculada a uma pretensão concreta de proteção do patrimônio público.
Nesse caso, a discussão não se limitava à validade abstrata da norma. A ação também buscava o retorno das remunerações aos patamares anteriores e a restituição de quantias eventualmente pagas a maior. Por essa razão, o colegiado rejeitou a questão preliminar e manteve o exame do mérito.
Apesar da confirmação da irregularidade, a decisão preservou os valores recebidos de boa-fé pelos agentes políticos até o deferimento da tutela antecipada. A ressalva impede a exigência de devolução dessas quantias no período delimitado pela sentença, mesmo diante da anulação dos reajustes.
O acórdão também estabeleceu que estudos financeiros elaborados somente depois da entrada em vigor de uma norma não têm capacidade de sanar retroativamente a falta de planejamento exigido durante sua tramitação. A conclusão foi incorporada à tese de julgamento, que reafirmou a necessidade de estimativa prévia para a criação ou ampliação de despesas continuadas com agentes políticos.
A decisão foi proferida na Apelação nº 7002316-62.2025.8.22.0013, originária da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras, tendo o Ministério Público de Rondônia como parte apelada. Os recursos do Município e da Câmara Municipal foram integralmente rejeitados, permanecendo válida a sentença que anulou os novos valores e determinou o retorno aos subsídios anteriormente fixados.