Tribunal de Contas apura licitação para transporte de resíduos em São Miguel do Guaporé

 Os responsáveis pela licitação destinada ao transporte de resíduos sólidos urbanos em São Miguel do Guaporé terão 15 dias, a partir da notificação, para encaminhar justificativas e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). O prazo foi aberto pelo relator do caso, conselheiro Omar Pires Dias. A fiscalização tramita no Processo nº 00014/26 e deverá avançar após o recebimento das informações solicitadas. Caberá à equipe técnica dar continuidade à análise dos pontos levantados durante o exame inicial do procedimento. Entre as questões verificadas está uma exigência ambiental incluída no edital. O Tribunal pretende esclarecer se o critério era pertinente à contratação e se foi aplicado de forma uniforme às empresas que participaram da disputa. Duas propostas que apresentavam menor preço acabaram inabilitadas, situação que também integra a apuração. Outro aspecto sob análise é a substituição do sistema de transporte anteriormente utilizado pelo município por caminhões-caçamba. A fiscalização busca verificar se a mudança foi acompanhada de estudos suficientes para justificar o novo modelo, dimensionar a quantidade de resíduos e demonstrar que a solução escolhida corresponde às necessidades do serviço. O planejamento do transporte também envolve a definição da demanda e dos trajetos necessários após a coleta dos resíduos. Esses elementos são considerados na análise sobre a adequação da contratação realizada pelo município e sobre a utilização dos recursos públicos destinados ao serviço. Até o momento, a decisão do TCE-RO não estabelece que tenha ocorrido irregularidade na licitação nem aponta falha na prestação do serviço. O procedimento permanece em fase de fiscalização e depende da apresentação das justificativas e dos documentos requisitados aos responsáveis.