Nova lei autoriza porte de arma funcional para agentes de criminalística em Rondônia

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça- feira (27) a Lei Complementar nº 1.284/2025, que autoriza o porte funcional de arma de fogo aos agentes de criminalística vinculados à Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec) de Rondônia. A medida vale exclusivamente durante o horário de serviço e tem como objetivo fortalecer a segurança dos profissionais no exercício das funções periciais. De acordo com a norma, os agentes de criminalística - definidos como auxiliares dos peritos criminais, conforme a Lei Complementar nº 1.086/2021 - poderão portar armas fornecidas pela própria Politec, desde que preencham uma série de requisitos técnicos e legais. Regras e exigências para o porte O uso da arma está condicionado à autorização expressa do superintendente da Politec, e os servidores deverão apresentar: Capacitação técnica específica com carga horária mínima de 40 horas em curso sobre manuseio, uso e manutenção de arma de fogo; Aptidão psicológica, atestada por profissional registrado no Conselho Regional de Psicologia (CRP), com reavaliação a cada dois anos; Comprovação da necessidade do porte, mediante análise técnica da chefia imediata; Regularidade funcional e vínculo efetivo com o quadro da Politec. A lei determina ainda que o porte é proibido fora do expediente ou em situações não relacionadas às atribuições institucionais. A arma deve ser devolvida ao término do turno de trabalho, salvo em diligências excepcionais que ultrapassem o horário regular, sendo permitido o porte até a conclusão da missão. Penalidades e revogação A autorização poderá ser revogada nas seguintes situações: Inaptidão técnica ou psicológica verificada em avaliações periódicas; Desligamento da função de agente de criminalística; Ocorrência de infração disciplinar grave. Além disso, o descumprimento das regras impostas pela nova lei poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais, com revogação imediata do porte funcional. Implementação e vigência A Politec será responsável por organizar os treinamentos iniciais e anuais, com carga horária mínima de 20 horas para reciclagem. A lei já está em vigor e representa, segundo o governo, uma iniciativa voltada à valorização e segurança dos profissionais da perícia técnica, que atuam em cenários de risco em todo o estado.