A Carta às Brasileiras e Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito e o protagonismo das Faculdades de Direito

Artigo: Por Walter Gustavo Lemos - No dia 11 de Agosto de 2022, as faculdades de Direito do país, movidas pela Carta às Brasileiras e aos Brasileiros pelo Estado Democrático de Direito sempre, capitaneada pela Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, da USP - Universidade de São Paulo, promoveram a defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições públicas brasileiras. Os atos objetivavam a defesa do Estado Democrático de Direito e de suas instituições públicas que foram atacadas por pessoas saudosas dos momentos mais obscuros da história do nosso país, a Ditadura Militar e as torturas por essa perpetrada. Tudo partiu de uma resposta ao atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, que convocou no dia 18 de julho de 2022 uma reunião com os embaixadores estrangeiros acreditados pelo governo brasileiro. Nesse encontro, o Presidente, que deve zelar pela Constituição Federal e pelas instituições públicas brasileiras, promoveu uma série de ataques ao STF - Supremo Tribunal Federal, ao TSE - Tribunal Superior Eleitoral, entre outras instituições. Tais ações, em grande parte derivadas de notícias ou informações falsas, aprontaram diretamente contra o Estado Democrático de Direito e as suas instituições. Em resposta a tais nefastas manifestações, a Faculdade de Direito da USP lançou a aludida Carta, contrapondo-se aos ataques realizados pelo Presidente da República e ratificando a defesa e a proteção do Estado Democrático de Direito pela sociedade brasileira. Essa carta foi lançada logo após aos ataques e se abriu à assinatura da sociedade, para que pessoas e instituições pudessem aderir ao conteúdo ali expresso, ratificando a mesma indignação com um discurso autoritário promovido por autoridades que compõem o Poder Executivo e a necessidade da defesa dos direitos conquistados a duras penas após o fim de nosso último ciclo ditatorial. Nesse contexto, a Faculdade de Direito da USP e outras faculdades espalhadas pelo Brasil se manifestaram e defenderam os valores democráticos que compõem o nosso corpo constitucional, atuando na vanguarda e no protagonismo desse debate. Esse tipo de conduta é o que devemos esperar dos cursos de Direito e das faculdades espalhadas pelos rincões do país, chamando a atenção da sociedade dos problemas que enfrentamos e da necessidade da defesa da ordem constitucional sempre. Esse sempre foi o viés dos cursos de Direito no passado, na dianteira das discussões dos fenômenos e das transformações sociais, chamando o debate e a responsabilidade pela produção do conhecimento, em uma atuação de análise e crítica dos eventos que eclodiram em seu entorno. A Faculdade de Direito, então, sempre se apresentava para a discussão, para a participação e o engajamento naquilo que se mostrava necessário de debate e análise social. Ocorre que, nos últimos tempos, talvez pela proliferação de faculdades ao longo do país, ou pela falta de preocupação com um conteúdo propedêutica, ou uma maior preocupação com as temáticas meramente tecnicistas, as Faculdades deixaram essa vanguarda do debate público, ofuscando uma preocupação constante com os avanços para a constituição de uma sociedade mais justa, fraterna, livre e solidária. Isso ficou patente em um momento que os cursos de Direito proliferavam pelo país, passando de mais de mil faculdades em todo o território nacional. Somado a isso, também se viu a necessidade constante de um maior contato com um grande número de disciplinas e matérias que até então eram bastante específicas e segmentadas, geralmente alcançadas somente nos níveis da pós-graduação. Assim, a Faculdade de Direito se tornou mais conformada e tecnicista, e com menor preocupação social, comunitária e de engajamento na busca do bem comum. Uma faculdade que perdeu o protagonismo na busca de caminhos para a resolução dos problemas sociais e das políticas públicas a serem desenvolvidas pelas instituições. Esse passou a ser o norte da atuação dessas faculdades, em sua grande maioria, totalmente acomodadas! Mas parece que podemos ver um alento com os eventos ocorridos nesse 11 de agosto de 2022, já que foram as Faculdades de Direito que chamaram o debate, que colocaram o dedo nas feridas dos ataques sofridos pelas instituições públicas e chamaram a sociedade para defender tais valores e os Poderes da organização social que foram aviltados. Uma mudança de atitude, um retorno ao protagonismo e a posição de pioneirismo no norteamento sobre o futuro do país, conclamando a sociedade a participar e discutir os caminhos para nos tirar da conspurcação que nos lançaram! Essa foi uma expiração, uma luz nessa escuridão, uma posição que nos retira, enquanto sociedade, de uma posição de passividade, o que deve ser uma das funções das Faculdades de Direito. Assim, que tais atos mudem as mentalidades das Faculdades espalhadas pelo país, para que efetivamente cumpram a sua função social, de transformação, de análise, crítica e debate com os mais diversos setores de nossa sociedade. Quiçá esse alento não seja um mero fogo de palha, um último suspiro de um moribundo, mas a cura da letargia que ora se apresentavam, para retornar a posição que essas sempre tiveram na educação e na sociedade, a de vanguarda do pensamento e da promoção da busca por melhores práticas para a vida pública brasileira! Que venham outros 11 de Agosto como esse e que seja 11 de Agosto sempre, principalmente para as Faculdades de Direito. Sobre o autor: Advogado. Doutor em Direito pela UNESA/RJ. Mestre em História pela PUC/RS e em D. Internacional pela UAA/PY. Especialista em D. Processual Civil pela FARO - Faculdade de Rondônia e em D. Processual Penal pela ULBRA/RS. Membro do Instituto de Direito Processual de Rondônia - IDPR, da ABDI - Academia Brasileira de Direito Internacional e da Rede de Constitucionalismo Latinoamericano.