Assembleia aprova projeto que cria Diário Eletrônico no Ministério Público

O Ministério Público de Rondônia encaminhou à Assembleia Legislativa projeto que dispõe sobre a criação do Diário Eletrônico como instrumento oficial de comunicação dos atos administrativos e extrajudiciais. Instituir as versões impressas em versões eletrônicas é atualização que os Ministérios Públicos de vários Estados estão adotando embutindo responsabilidade, através de rigoroso atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Com a criação do Diário Eletrônico, o MP do Estado de Rondônia simplifica ao propósito de publicidade e divulgação exigido pelas disposições constitucionais.