Assembleia Legislativa aprova recursos para a Defensoria Pública do Estado

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou projetos de lei que destinam recursos à Defensoria Pública do Estado (DPE). Os investimentos serão aplicados na estrutura do órgão, com foco em melhorias operacionais e tecnológicas. A deliberação ocorreu na sessão ordinária desta semana. O Projeto de Lei 829/2025 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.322.065,01, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Fundep). Segundo o governo, o objetivo é utilizar o superávit financeiro apurado no exercício de 2024, para viabilizar ações essenciais da DPE. Entre essas iniciativas estão a construção da sede própria em Porto Velho, a realização de concursos públicos, melhorias na gestão de pessoas, o aparelhamento e a manutenção das unidades, além de investimentos em tecnologia da informação e comunicação. Cumpre destacar que essa proposta visa não apenas fortalecer e modernizar a DPE, mas também melhorar significativamente as condições de atendimento à população e otimizar a gestão interna. As despesas contempladas por este crédito adicional incluem ações cruciais, que promoverão o desenvolvimento da instituição. O Projeto de Lei 828/2025, por sua vez, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, também por superávit financeiro, no valor de R$ 405.151,58, com recursos oriundos de convênio federal. O valor será destinado à execução do projeto “Assistência Legal na Execução Penal”, que tem como finalidade aprimorar o acompanhamento processual e psicossocial das pessoas custodiadas nas unidades prisionais de Porto Velho. A proposição também prevê a contratação de estagiários de pós-graduação nas áreas de psicologia, serviço social e direito, bem como a aquisição de dois veículos utilitários, fundamentais para a realização de visitas regulares às unidades prisionais. Essas medidas fortalecem a atuação da Defensoria no sistema de justiça criminal e ampliam o acesso à justiça para as pessoas privadas de liberdade e seus familiares. O projeto foi aprovado pelos deputados e seguiu para sanção do Poder Executivo. As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.