Ministério Público avalizou reprovação de contas do prefeito Ivair

A decisão do Tribunal de Contas (TCE) que rejeitou a prestação de contas de 2022 da gestão do prefeito de Monte Negro, Ivair Fernandes, foi julgada com o aval do Ministério Público de Contas (MPC), através do parecer 0199/2023, assinado pelo Procurador-Geral do MPC, Adilson Moreira de Medeiros. A reportagem do Rondoniavip teve acesso ao parecer do MPC, veja o que disse o procurador; Por fim, verifica-se que, no estrito cumprimento do dever de apoio ao Controle Externo, a unidade de Controle Interno Municipal apresentou relatório anual (ID1384016), em que se manifestou pela regularidade das contas, dizendo: "É DE PARECER que o Balanço Geral do Município de Monte Negro, relativo ao Exercício Financeiro de 2022, atende os requisitos necessários de regularidade ao ponto de merecer PARECER SEM RESSALVAS, quais serão acompanhadas as recomendações". Tal entendimento não é compatível com o do corpo técnico e deste Órgão Ministerial (MPC), porquanto foram detectadas impropriedades conducentes a juízo negativo sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, conforme exposto ao longo deste parecer. Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina: I – pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS prestadas pelo Senhor Ivair José Fernandes, Prefeito Municipal de Monte Negro, relativas ao exercício de 2022, com fundamento no artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c artigo 50 do Regimento Interno dessa corte, em razão dos seguintes achados de auditoria: i - Insuficiência financeira para cobertura das obrigações; ii - Infringência ao disposto no art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Princípio do Equilíbrio Atuarial), em face ausência de repasse integral e tempestivo das contribuições patronais; iii - Excesso de alterações orçamentárias (20% jurisprudência doTCE-RO); iv - Abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa; v - Intempestividade da remessa de balancete mensal; Julgamento político das contas rejeitadas será votado pela Câmara de Vereadores Há expectativa que Câmara Municipal julgue nesta sexta-feira (02/08) a referida prestação de contas reprovadas. Os vereadores não são obrigados a seguir o parecer do TCE, certamente a maioria votará contra a recomendação do TCE e "aprovará" a gestão fiscal de 2022 do prefeito. Porém desconsiderar decisões expedidas por órgãos de fiscalização independentes e responsáveis por fazer valer as leis de controle de gestão pública, será no mínimo imoral. O julgamento de contas na Câmara é meramente político, ou seja, não absolve o prefeito de possíveis condenações administrativas e ou judiciais em razão das irregularidades apontadas pelo TCE na gestão de contas de 2022. Neste ponto o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros, observou sobre gasto com juros e multas feitos pela prefeitura de Monte Negro decorrente do atraso de pagamentos de obrigações previdenciárias, e sinalizou a abertura de processo contra o prefeito Ivair. "Nesse contexto, se configurada ação ou omissão dolosa ou culposa do gestor, os valores eventualmente pagos a título de juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento das obrigações previdenciárias, por configurarem despesas impróprias, poderão ser a ele (prefeito) imputados à título de débito para fins de ressarcimento ao erário. Dessa forma, este órgão ministerial opina pela apuração, em processo autônomo, de eventuais irregularidades referentes ao pagamento de juros e multas em face de atrasos no pagamento das obrigações previdenciárias pelo Poder Executivo de Monte Negro", destacou. Ressarcimento Embora do MPC fale em abertura de processo autônomo e eventual ressarcimento ao erário por parte do gestor, pode acontecer que os valores apurados pela fiscalização se transformam em dívidas milionárias, impagáveis, deixando os cofres públicos no prejuízo. Por isso seria importante a Câmara Municipal avaliar as contas do prefeito de maneira técnica, afim de mostrar lição pedagógica reprovável para a sociedade e futuros gestores. Veja a íntegra do parecer do MPC; Leia também; TCE encontra irregularidades graves na gestão financeira do prefeito Ivair e reprova contas