Monte Negro: TCE barra compra de kits de higiene bucal sob suspeita de sobrepreço e direcionamento

Da redação Rondôniavip No último dia 22 de dezembro, a Prefeitura de Monte Negro teve uma contratação direta suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) após surgirem fortes indícios de irregularidades na compra de kits educacionais de higiene bucal destinados a alunos da educação infantil e do ensino fundamental. O negócio, avaliado em R$ 359.558,40 e custeado com recursos de emenda parlamentar, foi interrompido por decisão liminar diante do risco de dano aos cofres públicos. A contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação, sob o argumento de exclusividade, mas, segundo o Ministério Público de Contas (MPC), faltaram provas concretas de que não haveria concorrência possível. Pelo contrário: a representação aponta um roteiro conhecido em processos problemáticos como falhas de planejamento, documentos que não conversam entre si, estimativa de preços frágil e indícios de sobrepreço e direcionamento. O caso envolve a aquisição de kits odontológicos “embalados” junto a obras editoriais supostamente exclusivas, uma combinação que, de acordo com o MPC, pode ter servido para afastar a licitação de itens que, isoladamente, seriam plenamente concorrenciais. A junção de produtos distintos, sem justificativa técnica ou econômica consistente, levanta suspeitas de manobra para driblar o processo competitivo. Para o órgão ministerial, há divergências claras entre Plano de Trabalho, Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), comprometendo a coerência do procedimento e a motivação do gasto público. Soma-se a isso a ausência de explicação técnica para a escolha das obras literárias como elemento central da inexigibilidade e a fragilidade na justificativa do preço final apresentado. Diante do chamado “fumus boni iuris” (a plausibilidade das irregularidades) e do “periculum in mora”, o risco de consolidação de uma despesa antieconômica, o conselheiro-relator José Euler Potyguara Pereira de Mello concedeu tutela provisória de urgência, suspendendo por tempo indeterminado a contratação da empresa Free Press Editoral Digital Ltda. e todos os atos dela decorrentes, incluindo empenhos, pagamentos e qualquer obrigação financeira relacionada. Leia também: TCE suspende licitação de R$ 8,5 milhões em Monte Negro após apontar irregularidades graves O prefeito Ivair José Fernandes (PSD) e o secretário municipal de Saúde, Joab Alves de Lucena, terão 15 dias para comprovar a suspensão do contrato e apresentar explicações formais sobre cada uma das irregularidades apontadas. O não cumprimento da decisão pode resultar em multa e outras sanções. Enquanto isso, a compra dos kits segue travada. E a pergunta que fica é simples e incômoda: desde quando ensinar higiene bucal exige contratos sem licitação, preços inflados e explicações que não se sustentam no papel? O TCE decidiu apertar o freio antes que a conta chegasse (mais uma vez) ao bolso do cidadão. Veja a íntegra da decisão: