PL das fake news servirá a “estratégias políticas mal intencionadas”, diz OAB

Para o Conselho Federal da OAB, o projeto de lei sobre fake news aprovado pelo Senado só servirá a “estratégias políticas mal intencionadas sem benefício algum à sociedade e às custas dos dados pessoais”. A conclusão é de parecer da conselheira Sandra Krieger Gonçalves, aprovado pelo Conselho esta semana. Segundo ela, o texto que saiu do Senado é “frágil” e “vago”. [O projeto no senado teve o apoio dos senadores de Rondônia; Marcos Rogério (DEM), Confúcio Moura (MDB) e Acir Gurgacz (PDT). Todos os três senadores votaram SIM ao projeto que está sendo apelidado de projeto da censura.] O parecer é um estudo sobre o texto que saiu do Senado na semana passada. Entre as principais críticas feitas pela advogada, estão aos trechos que obrigam os aplicativos de mensagem a guardar cópias das conversas e às obrigações de as redes sociais retirarem conteúdo do ar sem notificação ou ordem judicial. De acordo com a conselheira, obrigar os aplicativos a guardar mensagens será “ineficaz” para combater as correntes de desinformação do WhatsApp, porque não garante a identificação da origem do conteúdo. Em contrapartida, a nova regra obrigaria as empresas a criar um sistema de armazenamento de mensagens. “admitindo uma quebra de sigilo de forma retroativa”. “Ao estabelecer um sistema permanente de armazenamento de comunicações em massa, sem que haja qualquer investigação legalmente autorizada, expõem-se milhões de indivíduos sujeitos a um escrutínio que, neste ponto de vista, viola princípios constitucionais de interceptação telemática e sigilo das comunicações”, disse a conselheira, no parecer. É uma opinião convergente com a dos aplicativos. Em nota enviada a O Antagonista, o WatsApp disse que essa nova obrigação acabaria com as conversas privadas. A possibilidade de as plataformas removerem conteúdo sem notificação é tratada como perigosa pela OAB. Por dar muito poder às plataformas, a regra pode estimular a judicialização das discussões sobre remoção de conteúdo, disse a OAB. O projeto do Senado prevê indenização no caso de remoção irregular. Isso levará as redes sociais a nunca rever suas posições, disse a conselheira Sandra Krieger, no estudo. “Dano colateral provavelmente não esperado, resulta em incentivo econômico para a remoção indevida de conteúdo, visto que a remoção de qualquer conteúdo controverso seria o caminho mais seguro neste cenário de auto-regulação trazido pelo projeto de lei”, afirmou a advogada. Na opinião do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que vem liderando as discussões sobre o tema na Câmara, essa previsão do PL do Senado pode criar um “sistema de censura privado”.