Prefeito de Monte Negro prestes a ter a terceira e consecutiva prestação de contas reprovadas

Da redação Rondôniavip O prefeito de Monte Negro, Ivair José Fernandes (PSD), voltou a ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). O parecer relativo ao exercício de 2023 foi desfavorável, apontando uma série de irregularidades graves que vão desde desequilíbrio financeiro até descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e falhas no recolhimento das contribuições previdenciárias. Segundo o relatório aprovado pela Corte, o município apresentou insuficiência financeira de mais de R$ 1 milhão, deixou de recolher R$ 1,15 milhão ao regime próprio de previdência (RPPS) e realizou despesas sem prévio empenho, o que fere diretamente a legislação orçamentária. Também houve cancelamento irregular de empenhos, geração de despesas continuadas sem respaldo legal e inconsistências nos demonstrativos contábeis, com destaque para a falta de integridade no caixa municipal, cujo saldo registrado — R$ 35,7 milhões — não condiz com a realidade financeira apurada. O parecer, emitido nos termos do artigo 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 154/1996, recomenda à Câmara Municipal que reprove as contas do prefeito, reforçando o cenário de recorrência de falhas graves na administração. A situação de Ivair Fernandes se agrava diante de um novo parecer preliminar referente às contas de 2024, também repleto de impropriedades. O corpo técnico do TCE destacou ausência de integridade entre demonstrativos contábeis, não cumprimento das metas fiscais, abertura de créditos adicionais sem autorização legal, excesso de alterações orçamentárias e até aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, prática expressamente vedada pela legislação. Outras falhas apontadas incluem distorções no patrimônio registrado, cancelamento indevido de empenhos, falta de transparência nos documentos de prestação de contas, ausência de lei para amortização do déficit atuarial e descumprimento de determinações anteriores do próprio Tribunal de Contas. Diante da gravidade dos achados, o órgão alerta para a possibilidade de nova emissão de parecer desfavorável, o que consolidaria uma sequência inédita de reprovações. Essa já seria a terceira reprovação consecutiva do prefeito. As contas de 2022 também foram rejeitadas pela Corte, à época sob relatoria do conselheiro Francisco Carvalho Silva, que apontou desequilíbrio financeiro, irregularidades previdenciárias e abertura de créditos sem autorização legislativa. Na prática, Ivair Fernandes se tornou um campeão de contas reprovadas, acumulando um histórico de gestão fiscal deficiente e reiterado descumprimento de normas legais. A sucessão de pareceres negativos do TCE expõe um padrão preocupante de administração em Monte Negro, onde a falta de controle financeiro e o desrespeito às regras públicas de gestão parecem ter se tornado regra e não exceção. Leia também: TCE encontra irregularidades graves na gestão financeira do prefeito Ivair e reprova contas