Rondônia, 28 de maio de 2020

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31/03/2020 08:54

Porto Velho

STF derruba feriado do Dia do Evangélico em Rondônia

STF declara inconstitucional lei de Rondônia que criou feriado do Dia do Evangélico

STF derruba feriado do Dia do Evangélico em Rondônia

Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei de Rondônia 026/2001, que instituiu o feriado do Dia do Evangélico em Rondônia. A norma, sancionada pelo então governador José Bianco, foi questionada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) a pedido da Fecomércio. A decisão do STF foi publicada nesta segunda-feira (30) no Diário da Justiça

Nas alegações da CNC, a criação do feriado “passou a interferir nas relações trabalhistas entre empregados e empregadores do comércio” do Estado de Rondônia. Os artigos 68 a 70 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determinam que, em dias de feriado, é vedado o trabalho, exceto com permissão prévia da autoridade competente.

Na ação, a CNC sustentou que o poder de legislar sobre direito do trabalho é privativo da União e que “a criação de um feriado religioso de âmbito estadual não encontra amparo na Constituição Federal nem na lei federal que disciplina a matéria (Lei 9.093/95)”

A CNC argumentou também, que a existência de feriados em demasia no país “causa elevados custos na economia” e “dificulta a geração de emprego e renda. ”E alerta para a possibilidade de vivermos num “país de feriados” se o poder de legislar sobre eles ficar nas mãos dos legisladores estaduais e municipais.


Fonte:Rondoniagora





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