STF determina que Governo apresente protocolo para tratamento da Covid

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministro da Saúde apresente o protocolo e as diretrizes para tratamento medicamentoso da Covid-19, no âmbito do chamado “tratamento precoce” defendido pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido), no prazo legal de 180 dias, contados a partir do dia 29 de abril. “(…) Intime-se o Ministro da Saúde para apresentar o protocolo e as diretrizes para tratamento medicamentoso da Covid-19, no prazo legal de 180 dias, contados da solicitação de 29/4/2021 (art. 19-R da Lei 8.080/1990), findo o qual os autos retornarão conclusos. À vista do quanto informado, aguarde-se o decurso do referido prazo legal. Intimem-se as partes do presente despacho. Publique-se”, diz trecho da decisão do ministro. No dia 7 de julho, o MDB ajuizou ação no STF para que o governo federal apresente um protocolo de tratamento médico ou de diretrizes terapêuticas no contexto de enfrentamento da Covid-19. Segundo ação, o governo federal utilizou cerca de R$ 23 milhões em publicidade do chamado “tratamento precoce” — combo de medicamentos sem eficácia contra a Covid-19, como a cloroquina, por exemplo. O partido alega ainda que a omissão da pasta e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), vinculada ao órgão, viola os preceitos fundamentais do direito à vida e à saúde, da dignidade da pessoa humana, da segurança, da liberdade e da ordem econômica e financeira. Milhões no tratamento precoce Outro ponto levantado pelo partido no embasamento de suas argumentações é de que o governo federal também gastou mais de R$ 250 milhões na distribuição da cloroquina em larga escala no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o MDB, a aquisição do medicamento contrariou recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para chegar a conclusão, Lewandowski, relator da ação, pediu informações ao Ministério da Saúde e à Conitec visto “a importância da matéria e a emergência de saúde pública decorrente do surto do coronavírus”.