21/05/2022 09:25h - Brasília - Política
STF forma maioria para derrubar lei que acabou com prisão disciplinar de PMs e bombeiros
A maioria dos ministros concluiu que a competência para fazer proposições sobre o tema é dos governadores e não da União - Felipe Sampaio/STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 20, para derrubar a lei que acabou com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros.
Os ministros analisam a constitucionalidade do texto no plenário virtual, plataforma online que permite a inclusão dos votos no sistema sem necessidade de reunião do colegiado. A ação é movida pelo governo do Rio de Janeiro. O julgamento está previsto para terminar até 23h59.
O dispositivo em questão foi aprovado no final de 2019 pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O projeto convertido em lei foi apresentado pelo deputado subtenente Gonzaga (PSD-MG).
A maioria dos ministros concluiu que a competência para fazer proposições sobre o tema é dos governadores e não da União, já que Polícia Militar e Corpo de Bombeiros compõem as forças de segurança pública dos Estados.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, apontou que houve “patente usurpação da iniciativa legislativa dos governadores”. “A segurança pública dos entes federados é matéria que se coloca sob competência destes”, escreveu.
Fonte: Estadão
