Incra alerta sobre comercialização de lotes

A superintendência do Incra em Rondônia publicou um comunicado em suas redes sociais nesta segunda-feira (19) de alerta sobre os riscos de comercialização de lotes no Setor Chacareiro do Aeroporto de Ji-Paraná (RO). A área foi beneficiada em dezembro de 2024 com o georreferenciamento realizado em parceria entre o Incra e a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), contemplando cerca de 400 famílias de pequenos produtores rurais com o início do processo de regularização fundiária e posteriormente o título definitivo. A unidade avançada do Incra em Ji-Paraná informou que vêm surgindo denúncias sobre especulação imobiliária na área com promessa de regularização junto ao Incra. Segundo o superintendente do Incra/RO, Luís Flávio Carvalho Ribeiro, a titulação desses lotes seguirá o rigor da Lei 11.952/2009, sendo passíveis de regularização apenas as áreas que atendam à legislação vigente e serão processadas na Plataforma de Governança Fundiária (PGT). “Constitui crime contra a Administração Pública quaisquer desmembramentos desses lotes sem a autorização do Incra”, advertiu. Crime previsto na lei nº 6.766/1979, art. 50, parágrafo I. A recomendação da autarquia é que os interessados procurem a unidade do Incra em Ji-Paraná para obter informações sobre sua área.