Justiça de Rondônia e Poder Executivo Estadual articulam atuação de Comitê de Políticas Penais

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas de Rondônia (GMF) reuniu membros de instituições do sistema de Justiça, que compõem o Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado de Rondônia (CEPP). O encontro teve como objetivo a continuidade dos trabalhos iniciados em 2024 para articulação de forma conjunta das instituições com foco na construção do Plano Estadual Pena Justa, uma política de enfrentamento à situação dos problemas nas unidades prisionais brasileiras. Instituído através do Ato nº 403/2025, o Comitê atuará na elaboração e na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. A reunião, que aconteceu no Fórum Geral César Montenegro, contou com a participação de membros do Ministério Público do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria Estadual de Justiça, Defensoria Pública do Estado, Mecanismo de Prevenção à tortura, OAB, Assembleia Legislativa, Conselho Penitenciário estadual e secretaria de Orçamento e finanças do Estado, Conselho da Comunidade na Execução Penal e Comitê de Prevenção à Tortura. Durante o encontro, foram discutidas as etapas e orientações para elaboração do Plano Estadual, as formas de efetiva participação social que serão garantidas, os eixos e câmaras temáticas a serem instituídas, além da apresentação do cronograma de elaboração do Plano Estadual e prazos para finalização dos trabalhos que resultarão no aperfeiçoamento do sistema de execução penal no Estado de Rondônia. A reunião foi conduzida pelo Desembargador supervisor do GMF, Francisco Borges e pelo Secretário de Estado de Justiça, Marcus Rito, além de contar com as contribuições do juiz coordenador, Bruno Darwich “O plano é composto de eixos estruturantes e que demandam ações mitigadoras apontadas na decisão histórica proferida pelo STF que visam combater problemas estruturais do sistema prisional. Esperamos após essa primeira reunião tracionar as ações do comitê e fazer as entregas exigidas pelo STF”, pontuou Darwich. Entre os temas tratados, o detalhamento do cronograma de elaboração do Plano estadual e o enfoque da importância da efetiva participação social, que deve ser realizada por meio de consulta e audiência pública. O grupo deliberou também sobre composição de uma secretaria executiva e definição das próximas reuniões. “Essa interlocução, articulação interinstitucional como todos órgãos e também com a sociedade civil é que vai trazer a melhora para o sistema penitenciário do país”, destacou o secretário de Justiça, Marcos Rito. Encontro Nacional Membros do GMF Rondônia participaram do segundo encontro do Comitê de Políticas Penais, promovido pelo Comitê Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro. A reunião contou com representantes de instituições que compõem o sistema de Justiça de todos os estados da federação. O encontro realizado de forma virtual, discutiu sobre a elaboração dos planos estaduais e do plano distrital, fomentando diálogos interinstitucionais construtivos entre os atores envolvidos. Foram abordados o processo de construção da Matriz de Implementação dos planos estaduais e distrital e a implantação das Câmaras Técnicas de Justiça Racial. O plano, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Conselho Nacional de Justiça, visa construir um sistema prisional mais eficiente e seguro. De modo a favorecer os processos de participação social durante as etapas de elaboração dos planos e oferecer suporte técnico aos Comitês Estaduais e Distrital, na reunião foi apresentado um Modelo de Formulário para apoiar a realização de Consultas Públicas por parte das Unidades da Federação. Durante a reunião, houve esclarecimentos sobre o formulário que poderá ser utilizado tanto em formato eletrônico quanto impresso e permite a customização de acordo com as especificidades de cada Estado e do Distrito Federal, considerando as particularidades socioculturais, políticas, econômicas e geográficas de cada região, resguardada a equidade de raça e gênero e as demandas específicas de pessoas e grupos vulnerabilizados.