MPRO orienta órgãos de Cacoal sobre educação infantil indígena e Bolsa Família

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou a órgãos públicos de Cacoal que adotem medidas para evitar prejuízos às crianças e famílias indígenas decorrentes da ausência de oferta de educação infantil nas aldeias. A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (28/10) pela 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal, sob responsabilidade da promotora de Justiça Claudia Machado dos Santos Gonçalves. O documento orienta as áreas de educação, assistência social e proteção à infância a não atribuir às crianças ou às famílias as consequências decorrentes da ausência de oferta educacional adequada pelo poder público, inclusive para fins de responsabilização dos pais ou responsáveis e de aplicação indevida de efeitos relacionados às condicionalidades educacionais do Bolsa Família. Ausência de oferta não pode ser atribuída às famílias O MPRO apurou que não há oferta de educação infantil nas aldeias indígenas de Cacoal. Diante dessa situação, a ausência de matrícula ou de frequência relacionada à indisponibilidade do serviço educacional adequado não pode ser atribuída às crianças ou às famílias como se decorresse, por si só, de omissão dos pais ou responsáveis. Cada situação deve ser analisada conforme suas circunstâncias concretas, considerando a existência de oferta educacional adequada e acessível e as especificidades socioculturais das comunidades indígenas, sem tratamento automático da ausência de matrícula ou frequência como evasão escolar ou descumprimento injustificado de obrigação pela família. No caso do Bolsa Família, o Decreto nº 12.064/2024 estabelece que não serão aplicados às famílias os efeitos decorrentes do não cumprimento das condicionalidades quando não houver oferta do serviço ou quando o não cumprimento decorrer de questões étnicas ou culturais, desde que a informação seja registrada nos sistemas competentes. A recomendação também busca evitar que famílias sejam orientadas, constrangidas ou induzidas a matricular crianças em escolas não indígenas exclusivamente para comprovar o cumprimento de condicionalidade do programa. A matrícula nessas unidades continua sendo possível quando decorrer de decisão livre e informada da família. O Ministério Público recebeu informações, ainda em apuração, sobre a possibilidade de crianças indígenas de 4 e 5 anos estarem sendo transportadas para escolas distantes de suas comunidades. Também há relatos de que algumas famílias teriam sido informadas de que a matrícula seria necessária para manter o benefício. Orientação e correção de registros A recomendação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, à Superintendência Regional de Educação, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e ao Conselho Tutelar de Cacoal. Os órgãos devem, no prazo de 15 dias, uniformizar as orientações e divulgá-las a servidores, unidades escolares, famílias e lideranças indígenas. O objetivo é garantir que cada situação seja analisada conforme as condições concretas da criança, da família e de sua comunidade. As equipes de educação devem registrar corretamente os motivos da ausência de matrícula ou da infrequência nos sistemas de acompanhamento das condicionalidades educacionais, inclusive as situações relacionadas à inexistência de oferta e às especificidades indígenas, quando correspondentes ao caso concreto. Quando necessário, os órgãos também devem corrigir ou complementar registros anteriores. A recomendação ainda orienta os profissionais responsáveis pela busca ativa escolar a não realizar encaminhamentos automáticos ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público nos casos relacionados à inexistência de oferta de educação infantil adequada, sem antes verificar as circunstâncias concretas. Assistência social e Conselho Tutelar A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho deve orientar suas equipes para que as famílias recebam informações corretas sobre as condicionalidades do Bolsa Família. A inexistência de oferta do serviço e as questões étnicas ou culturais impedem a aplicação dos efeitos decorrentes do não cumprimento das condicionalidades, desde que essas situações estejam devidamente registradas nos sistemas competentes. As famílias também devem ser informadas sobre a possibilidade de apresentar recurso administrativo para pedir a revisão de eventuais efeitos aplicados em razão do não cumprimento das condicionalidades. Já o Conselho Tutelar deve verificar as circunstâncias de cada caso antes de eventual responsabilização dos pais ou responsáveis. A análise deve considerar a existência de oferta educacional adequada e acessível, as razões apresentadas pela família e as especificidades da situação, evitando-se que a ausência do serviço público seja automaticamente interpretada como omissão familiar. Todos os órgãos destinatários deverão informar por escrito ao MPRO, no prazo de 30 dias, as providências adotadas e apresentar, quando existentes, documentos que comprovem as medidas implementadas. Direito à educação e respeito às especificidades indígenas A educação infantil é um direito das crianças, inclusive das crianças indígenas. A garantia desse direito deve considerar as especificidades socioculturais das comunidades e sua participação nas decisões que lhes dizem respeito, respeitando sua identidade, organização e realidade próprias. A atuação do MPRO busca assegurar que a ausência de oferta educacional adequada não seja convertida em responsabilização ou prejuízo para as próprias crianças e suas famílias, nem resulte em soluções automáticas que desconsiderem as particularidades das comunidades indígenas.