MPRO se manifesta pela suspensão temporária de concorrência para concessão da Caerd

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) manifestou-se, nesta sexta-feira (18/9), favoravelmente à suspensão temporária da Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025/SUPEL/RO, que prevê a concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Rondônia. A manifestação foi apresentada na Ação Popular nº 7055214-54.2026.8.22.0001, em tramitação na 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho. O processo questiona o edital da concessão, prevista para 35 anos e com valor estimado em R$ 8,477 bilhões. Segundo o MPRO, os questionamentos apresentados no processo envolvem aspectos relevantes do edital e precisam ser analisados com base em informações técnicas que ainda não foram apresentadas. Entre os pontos questionados estão regras relacionadas à Tarifa Social, descontos tarifários, outorga, exigências de qualificação técnica, modelo de lote único, matriz de riscos e mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro. O Judiciário havia determinado a complementação das informações antes de analisar o pedido de urgência, incluindo dados do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e manifestações dos órgãos envolvidos. Diante da proximidade das etapas da concorrência e da ausência dessas informações, o Ministério Público considerou necessária a preservação da situação atual até que os questionamentos sejam devidamente analisados. Por isso, o MPRO se manifestou pelo deferimento parcial do pedido de urgência, com a suspensão temporária da concorrência e dos atos de recebimento e abertura das propostas, até a apresentação das informações pendentes e uma nova análise pelo Juízo. Leia a decisão: https://www.fnucut.org.br/wp-content/uploads/2026/09/MPRO-Documento-70552145420268220001-20260918_0951.pdf.pdf