Prefeito de Monte Negro poderá ter contas novamente reprovadas por não investir o mínimo legal na educação e estourar o limite gastos com funcionários

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), através do conselheiro Omar Pires Dias emitiu nesta semana outro alerta ao prefeito de Monte Negro, Evandro Marques (DEM-RO), por extrapolar o limite de gastos com contratações de funcionários permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como não aplicar o mínimo de recursos para educação, conforme exige a lei. Caso não atenda ao pedido do TCE, o prefeito poderá ter a sua gestão fiscal do ano de 2019 reprovada, assim como aconteceu no ano de 2017. De acordo com o termo de alerta, o TCE apontou que a gestão de Evandro Marques, de janeiro a junho de 2019, está com despesa total de pessoal (servidores) de 53,79% da RCL, ultrapassou o limite prudencial de 95% do percentual máximo (51,30%). Com o isso, o prefeito está proibido de contratar, conceder aumento ou benefícios aos servidores que possam onerar ainda mais o município. Ainda de acordo com o TCE, o prefeito deixou de aplicar o percentual mínimo na educação exigido em Lei - O percentual de aplicação no FUNDEB relativo à Remuneração dos Profissionais da Educação (Art. 60, XII do ADCT da CF; Art. 22, caput da lei nº 11.494/2007) atingiu 58,62% dos recursos do Fundo, portanto, abaixo do mínimo constitucional de 60%, evidenciando uma tendência de descumprimento desse limite – Irresponsabilidade fiscal Por fim, o Tribunal de Contas alertou que o prefeito Evandro Marques adote políticas mais eficazes em sua gestão fiscal afim de evitar que tenha as suas contas rejeitadas pelo Tribunal. - Há necessidade de a Administração aprimorar as técnicas de planejamento das metas fiscais quando da elaboração/alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o vigente Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, considerando as mudanças promovidas na metodologia de apuração dos resultados nominal e primário, tendo em vista a possibilidade do Tribunal emitir opinião pela não aprovação da contas anuais do exercício no caso de descumprimento das metas estabelecidas – Vereadores “limpam a barra” do prefeito No dia 23 de agosto de 2019, os vereadores de Monte Negro foram coniventes e “limparam a barra” do prefeito. Mesmo com uma recomendação do Tribunal de Contas de que as contas do prefeito Evandro Marques relativas ao ano de 2017 não estavam aptas a serem aprovadas por irregularidades, mas mesmo assim, os vereadores acabaram aprovando a gestão do prefeito, e “limpando a sua barra”. Saiba mais sobre o assunto: Vereadores aprovam gastança e "limpam a barra" do prefeito de Monte Negro Leia também: Sem crise, prefeitura de Monte Negro dá patrocínio de quase R$ 200 mil para festa de rodeio