TCE multa prefeito de Monte Negro por irregularidades nos repasses ao Ipremon

O Prefeito de Monte Negro, Evandro Marques da Silva (DEM), foi multado pelo Tribunal de Contas de Rondônia – TCE/RO, por irregularidades na prestação de Contas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Monte Negro – Ipremon, exercício de 2017. A sessão que julgou a prestação de contas do Instituto de Previdência aconteceu no dia 19 de dezembro de 2019 e o acórdão do julgamento foi publicado na última quinta-feira (09) no Diário Oficial do TCE/RO. Segundo o TCE, o prefeito Evandro Marques foi multado por não cumprir com artigo 55, II, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o art. 103, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em razão do repasse a menor (ou seja, repassou dinheiro a menos) do aporte adicional previsto para cobrir as despesas administrativas do Instituto de Previdência de Monte Negro. Diante a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas, Evandro Marques foi multado em R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais). A Corte fixou o prazo de 15 dias, a contar da publicação da Decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, para que comprove o recolhimento da multa. Além de ser multado, o TCE determinou ao prefeito que promova a restituição do valor de R$ 133.637,09 aos cofres do Instituto de Previdência de Monte Negro, valor este utilizado indevidamente a título de taxa de administração sem respaldo legal. O TCE deu um prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento desta decisão, para que informe as medidas adotadas no sentido de dar cumprimento à determinação, sob pena de multa. O TCE, também determinou ao Controlador-Geral do Município e ao responsável pelo Controle Interno do Instituto de Previdência, que acompanhe o ressarcimento ora determinado pela Corte. Após multar o prefeito, o Tribunal de Contas aprovou com ressalvas as contas do Ipremon relativas ao ano de 2017, sob responsabilidade de seu Diretor-Presidente, Juliano Sousa Guedes. Leia mais: * Mais uma, MPC recomenda a reprovação de contas de 2018 do prefeito de Monte Negro