Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEI e perdão de dívida

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15/10), o projeto de lei complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto segue agora para sanção. A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também autoriza a contratação de um segundo funcionário e concede perdão de dívidas de microempreendedores com a União. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14/10), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, sob a condução do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A votação se deu a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais, em que Lula disputa a reeleição contra Flávio Bolsonaro (PL), e representa uma entrega da agenda econômica defendida pelo petista na campanha. A proposta foi enviada por Lula ao Congresso em junho, quando Motta participou de uma reunião no Palácio do Planalto para receber o projeto. O presidente da Câmara decidiu colocar a matéria em votação nesta semana, em mais um movimento de aproximação com o governo, mesmo com o apoio formal do Republicanos à candidatura de Flávio. O texto foi relatado no Senado por Carlos Fávaro (PSD-MT). O que muda para o MEI O limite de faturamento está congelado em R$ 81 mil desde 2018. Segundo a justificativa enviada pelo governo, a inflação acumulada entre janeiro daquele ano e maio de 2026 chegou a 55,4%, o que reduziu o valor real do teto e levou pequenos empreendedores a deixarem o regime simplificado. O Brasil tem cerca de 17 milhões de MEIs ativos. De acordo com dados apresentados no parecer, mais de 100 mil microempreendedores foram desenquadrados entre 2025 e 2026 por ultrapassarem o limite permitido. Veja as principais mudanças previstas no projeto: Faturamento em 2027: aumento do teto anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil; Faturamento a partir de 2028: novo limite de R$ 140 mil por ano; Contratação: autorização para até dois empregados, em vez de apenas um; Salários: os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria; Substituições: possibilidade de contratar trabalhadores temporários durante afastamentos legalmente previstos; Licitações: criação de possibilidade de processos de contratação pública exclusivos para MEIs. O faturamento considerado para o enquadramento corresponde à receita bruta do negócio, e não ao lucro. A mudança permitirá que empreendedores com receitas acima dos atuais R$ 81 mil continuem no MEI, sem precisar migrar para outro regime tributário apenas por ultrapassar esse limite. Para os negócios abertos durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento. Em 2027, por exemplo, o teto corresponderá a R$ 9.166,67 por mês de atividade. A partir de 2028, o valor proporcional será de R$ 11.666,67. Perdão de dívidas Outra mudança é a concessão de perdão integral de créditos de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange débitos relativos às contribuições para a Seguridade Social e às obrigações acessórias relacionadas, incluindo juros, multas e encargos legais. Também alcança valores em cobrança judicial ou administrativa e aqueles incluídos em parcelamentos. Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição provocará o cancelamento do perdão. Quem tiver ações judiciais relacionadas à cobrança dos créditos contemplados também precisará comprovar a desistência dos processos e a renúncia aos pedidos correspondentes. A medida não prevê devolução dos valores já pagos. Impacto fiscal e ausência de compensação Segundo estimativas apresentadas no parecer de Fávaro, a renúncia de receita será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O perdão das dívidas também provocará perda de arrecadação, estimada em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029. Saiba as projeções apresentadas no parecer: 2027: R$ 1,57 bilhão com o aumento do teto e R$ 1,12 bilhão com o perdão das dívidas; 2028: R$ 3,15 bilhões com o novo faturamento e R$ 1,01 bilhão com a remissão dos débitos; 2029: R$ 3,38 bilhões com o aumento do teto e R$ 909,4 milhões com o perdão. Apesar das estimativas, o projeto não estabelece uma fonte específica de compensação para a perda de arrecadação, como aumento de outros tributos ou redução de despesas.