Senado aprova spray de defesa para mulheres

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta estabelece regras para compra, uso e fiscalização do dispositivo, cria penalidades para o uso indevido e institui um programa nacional de capacitação. O texto segue agora para sanção presidencial. O Senado deu um passo importante na ampliação dos instrumentos de proteção às mulheres ao aprovar o Projeto de Lei 727/2026. A proposta autoriza a venda e a posse de spray de defesa pessoal à base de extratos vegetais, regulamentando a comercialização e o uso do equipamento em todo o país. A medida busca oferecer um mecanismo de autoproteção para mulheres diante do aumento dos casos de violência de gênero, estabelecendo critérios para aquisição, utilização e responsabilização em caso de uso inadequado. Quem poderá adquirir o spray de defesa Pelo texto aprovado, mulheres com idade igual ou superior a 18 anos poderão adquirir livremente o aerossol para defesa pessoal. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão comprar o produto somente mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais. Os estabelecimentos autorizados a comercializar o equipamento deverão manter, pelo prazo de cinco anos, um cadastro simplificado contendo a identificação das compradoras. Regras para utilização A proposta determina que o spray seja de uso exclusivamente individual e intransferível. Além disso, fica proibida a comercialização de produtos que contenham substâncias com potencial letal ou que possam causar danos permanentes à saúde. As especificações técnicas, padrões de segurança, composição química e critérios de fabricação serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo por meio de regulamentação. Penalidades para uso indevido O projeto também estabelece punições administrativas para quem utilizar o dispositivo fora das situações previstas em lei. As penalidades poderão incluir: advertência; multa entre um e dez salários mínimos; apreensão do produto; proibição de nova aquisição por até cinco anos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas na legislação brasileira. Programa nacional de capacitação Outro ponto previsto no projeto é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa pretende oferecer treinamento sobre o uso correto do spray de defesa, orientações de segurança e noções de autoproteção. A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo. Objetivo da proposta Os autores da proposta defendem que a regulamentação amplia os mecanismos de proteção feminina sem autorizar o porte de armas de fogo. O objetivo é disponibilizar um instrumento de menor potencial ofensivo, permitindo que mulheres possam reagir em situações de risco, sempre dentro dos limites legais. Após a aprovação pelo Senado, o texto segue para análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar a proposta. FAQ O que foi aprovado pelo Senado? Foi aprovado o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a venda e a posse de spray de defesa pessoal para mulheres. Quem poderá comprar o spray Mulheres maiores de 18 anos. Entre 16 e 18 anos, será necessária autorização dos responsáveis. O spray poderá conter substâncias letais? Não. O projeto proíbe substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. O que acontece em caso de uso indevido? O responsável poderá receber advertência, multa, apreensão do produto e ficar impedido de adquirir outro por até cinco anos, além de responder civil e criminalmente quando cabível. Quando a medida passa a valer? Após a sanção presidencial e a regulamentação do Poder Executivo.